A proposta requer o envio de convite oficial para a Defensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo comparecer à Comissão Externa e prestar informações sobre a assistência jurídica e social prestada às vítimas e familiares do acidente aéreo do voo 2283 da Voepass. A medida visa assegurar a transparência nas ações de apoio, como nos casos de orientações sobre direitos, acesso à justiça e serviços de suporte psicológico. Com isso, busca-se garantir a proteção dos direitos dos cidadãos afetados e facilitar a cooperação entre os órgãos envolvidos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento de convite à Defensoria Pública-Geral do Estado de São Paulo para prestar esclarecimentos em comissão parlamentar. O debate central envolveu a conveniência e a necessidade de a Câmara dos Deputados ouvir autoridades estaduais sobre as medidas de assistência jurídica e social direcionadas aos familiares das vítimas de acidente aéreo. Um posicionamento favorável sustenta que a oitiva é fundamental para garantir a transparência institucional, fiscalizar o apoio prestado às famílias e assegurar a proteção de seus direitos. Por outro lado, um posicionamento contrário pode argumentar sobre a escassez de competência direta federal sobre o órgão estadual convidado ou a suficiência de outros meios de obtenção dessas informações.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
