A proposta estabelece um regime de transição para a desoneração da folha de pagamento de setores produtivos e para o adicional da Cofins sobre importações, alterando diversas leis federais de caráter tributário, previdenciário e orçamentário. O texto define regras de readequação gradual de alíquotas e obrigações para empresas e instituições, tais como a transição da contribuição substitutiva sobre a folha, ajustes em normas de arrecadação e benefícios sociais, e a revogação de dispositivos legais anteriores. Com isso, a medida impacta diretamente a carga tributária setorial, a dinâmica de arrecadação do governo federal e a gestão financeira de diferentes categorias econômicas.
A sessão deliberou sobre a aprovação do texto-base do projeto de lei que institui o regime de transição para a desoneração da folha de pagamento e da Cofins-Importação. Este momento representou a decisão fundamental sobre a aceitação da estrutura central da proposta e de suas diretrizes gerais para a economia e o setor produtivo. O cidadão avalia o mérito principal da lei, considerando se as novas regras de transição fiscal representam um avanço necessário para a estabilidade econômica e tributária do país.
Aprovado o Projeto de Lei nº 1.847, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 253; Não: 67; Abstenção: 4; Total: 324.
A sessão deliberou sobre a aprovação do texto-base do projeto de lei que institui o regime de transição para a desoneração da folha de pagamento e da Cofins-Importação. Este momento representou a decisão fundamental sobre a aceitação da estrutura central da proposta e de suas diretrizes gerais para a economia e o setor produtivo. O cidadão avalia o mérito principal da lei, considerando se as novas regras de transição fiscal representam um avanço necessário para a estabilidade econômica e tributária do país.
