Este requerimento solicita a realização de uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei 6788/2017, que propõe mudanças estruturais em carreiras do serviço público federal. A proposta visa tratar da criação e reestruturação de cargos, tais como o de Analista em Tecnologia da Informação, o Plano Especial de Cargos de Apoio da Advocacia-Geral da União e a Carreira de Suporte às Atividades Tributárias e Aduaneiras da Receita Federal. O objetivo é discutir os impactos orçamentários, a modernização administrativa e as necessidades de aperfeiçoamento dessas carreiras antes de prosseguir com a tramitação legislativa.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para convocar uma audiência pública destinada a debater o PL 6788/2017, que reestrutura carreiras da Receita Federal e da Advocacia-Geral da União. A votação incluiu a alteração para adicionar a Associação Nacional dos Advogados da União (ANAUNI) ao rol de convidados para o debate. O foco da deliberação foi garantir que diversos setores, incluindo sindicatos e órgãos governamentais, possam apresentar suas visões sobre os impactos financeiros e administrativos da proposta. Ao avaliar esta medida, o cidadão deve considerar se a realização de debates públicos é um passo necessário para a transparência e o aprimoramento de projetos que alteram a estrutura do funcionalismo público.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
