O presente requerimento tem por objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, que estabelece regras excepcionais aplicáveis a contratações públicas em situações de calamidade pública. A medida visa agilizar processos administrativos para a aquisição de bens e a contratação de serviços e obras de engenharia necessários para mitigar impactos de crises emergenciais, tais como enchentes, secas severas ou desastres naturais. Com a aprovação do regime de urgência, a proposta passa a dispensar prazos normativos usuais, acelerando a deliberação diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido de urgência regimental para acelerar a análise do Projeto de Lei nº 3.117, de 2024, que trata de regras simplificadas para compras e contratações públicas em cenários de calamidade. A concessão da urgência permite que a matéria seja votada diretamente no Plenário, dispensando os trâmites regulares pelas comissões temáticas da Casa. Os defensores da medida argumentam que a rapidez é indispensável para garantir o socorro imediato a populações atingidas por desastres, enquanto posições contrárias costumam ponderar sobre a necessidade de maior debate prévio para evitar riscos de flexibilização excessiva em controles fiscais e licitatórios.
