Esta proposta de lei estabelece normas excepcionais para agilizar compras públicas, contratações de obras de engenharia e prestação de serviços por órgãos públicos em situações de calamidade pública. O texto flexibiliza etapas burocráticas, tais como a dispensa de licitação e de estudos técnicos preliminares, além de autorizar subvenções econômicas e facilitação de crédito para mutuários afetados por eventos climáticos extremos. A medida também define novas regras para registros de preços e prorrogação de contratos administrativos, incluindo ações práticas como a locação de equipamentos e a aquisição de insumos de assistência às regiões atingidas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão avaliou um requerimento de procedimento parlamentar que buscava alterar o ritmo ou a forma de tramitação da proposição no Plenário. A discussão envolveu o equilíbrio entre a celeridade regimental na votação de temas emergenciais e a garantia de amplo debate das regras propostas. O cidadão deve ponderar se o uso de requerimentos de urgência ou alteração de pauta é válido diante da necessidade de respostas rápidas do Estado a crises.