A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a inclusão das servidoras e dos servidores públicos nas discussões relativas ao terceiro Regime de Recuperação Fiscal no Estado do Rio de Janeiro. O objetivo é abrir espaço para a participação dos trabalhadores do serviço público na avaliação de impactos financeiros e administrativos, como nos casos de reestruturação de dívidas estaduais e medidas de ajuste fiscal que afetam o funcionalismo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a discutir a participação dos servidores públicos estaduais no contexto do terceiro Regime de Recuperação Fiscal do Estado do Rio de Janeiro. A discussão envolve a oportunidade de ouvir as categorias afetadas pelas medidas de equilíbrio fiscal, avaliando direitos e deveres do funcionalismo frente aos acordos financeiros do estado. Um cidadão pode avaliar se apoia ou não a iniciativa considerando a importância de ampliar o diálogo institucional com os trabalhadores antes da implementação de ajustes econômicos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
