Este requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Decreto Legislativo número 322 de 2024. A discussão visa analisar os impactos da Resolução número 249, de 10 de julho de 2024, emitida pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, conhecido como CONANDA. O debate envolve temas institucionais e regulatórios, incluindo a competência dos conselhos na edição de normas e a repercussão dessas diretrizes para a sociedade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o mérito do Projeto de Decreto Legislativo número 322 de 2024, que busca sustar os efeitos da Resolução número 249 do CONANDA. O debate central envolve avaliar se o conselho extrapolou suas funções regulatórias ao editar a referida norma sobre direitos de crianças e adolescentes. Um posicionamento favorável apoia a abertura de um espaço oficial de debate com especialistas e a sociedade para fiscalizar atos normativos, enquanto um posicionamento contrário entende que a discussão parlamentar daquele tema por meio de audiência é desnecessária ou inadequada naquele momento.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
