A proposição requer a realização de nova audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei Complementar 42/2023 e seu apensado, que estabelecem normas sobre a concessão de aposentadoria especial para segurados do Regime Geral da Previdência Social. A iniciativa visa aprofundar as discussões sobre os critérios de exposição a agentes nocivos, tais como agentes químicos, físicos e biológicos, incluindo a participação de representantes de diversas categorias profissionais e instituições, como centrais sindicais, conselhos regionais e órgãos governamentais. O objetivo é subsidiar com maior segurança técnica e social a regulamentação das novas regras previdenciárias exigidas pela Emenda Constitucional número 103 de 2019.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação e aprovação do requerimento para a realização de uma nova audiência pública destinada a debater a aposentadoria especial de trabalhadores expostos a agentes nocivos. O objeto central da discussão foi avaliar se o tema, regulamentado pelo Projeto de Lei Complementar 42/2023, necessita de mais debates presenciais com centrais sindicais, órgãos governamentais e conselhos profissionais antes de seguir sua tramitação. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a realização de debates adicionais é fundamental para garantir a escuta de todas as categorias afetadas ou se a medida representa apenas uma postergação na análise e votação definitiva da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
