A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater propostas legislativas que tratam da extinção das contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas, especificamente a PEC 006 de 2024 e a PEC 555 de 2006. O debate visa discutir o impacto financeiro, orçamentário e social do fim dessa cobrança sobre os proventos de inativos e pensionistas do regime próprio de previdência. A iniciativa busca reunir parlamentares, especialistas e representantes de categorias profissionais para analisar a sustentabilidade das mudanças propostas nas regras previdenciárias atuais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação do requerimento para a realização de audiência pública destinada a debater o fim das contribuições previdenciárias de aposentados e pensionistas, incluindo a ampliação da lista de debatedores. A deliberação envolveu a inclusão oficial de representantes de entidades sindicais específicas, tais como o Sindireceita, a Abrapol, a Fenajube e o Sindicato das Justiças Federais do Rio de Janeiro. Avaliar este requerimento significa decidir se o tema deve ser aprofundado com a participação direta desses setores do funcionalismo público antes de novas etapas legislativas. Um cidadão pode concordar com a realização do debate para ampliar a transparência e ouvir os diretamente afetados, ou discordar caso avalie que a medida pode atrasar o andamento de outras discussões na Casa.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
