A proposta autoriza a criação da Companhia Docas de Alagoas como empresa pública vinculada ao Ministério de Portos e Aeroportos, mediante a cisão parcial da Companhia Docas do Rio Grande do Norte. A nova estatal terá como objeto social a administração da infraestrutura portuária e o exercício das funções de autoridade portuária no âmbito do Porto Organizado de Maceió. Além disso, o texto autoriza a contratação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, com dispensa de licitação, para apoiar empresas estatais em processos de reestruturação societária, reorganização de governança e redefinição de estratégias, tais como incorporações, cisões e fusões.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da Redação Final da proposta, etapa que consolida o texto aprovado para o envio à sanção ou revisão. O objeto da votação consistiu em verificar se o documento final reflete com exatidão todas as deliberações ocorridas no Plenário durante a tramitação do projeto. Votar a favor significa chancelar a formalização técnica do texto, enquanto votar contra expressa desacordo com a formatação final consolidada da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
