A proposta altera o Código Penal para aumentar as penas aplicadas aos crimes de furto, roubo e receptação de fios ou cabos metálicos utilizados em serviços essenciais. Entre as medidas, o furto passa a ser punido com reclusão de três a oito anos quando envolver esses materiais, tais como condutores de cobre de rede elétrica ou de telecomunicações. Além disso, a receptação de cabos furtados passa a ter a pena agravada em dobro, visando coibir o comércio ilegal e reduzir a interrupção de serviços públicos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a alteração do regime de tramitação da proposição em decorrência da aprovação de requerimento de apensação a outro projeto correlato. O objetivo dessa medida processual é unificar a análise de matérias semelhantes para que tramitem juntas no Plenário, otimizando os debates legislativos. Para avaliar essa decisão, o cidadão pode ponderar se a união de propostas afins agiliza o trabalho parlamentar ou se pode gerar complexidade na análise individual de cada texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
