O Projeto de Lei institui o Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono (PHBC), com o objetivo de incentivar a transição energética e a descarbonização de setores industriais, tais como siderurgia, fertilizantes, cimento, petroquímica e transporte pesado. A proposta estabelece a concessão de créditos fiscais baseados na Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para produtores e compradores de hidrogênio de baixo carbono no território nacional entre os anos de 2028 e 2032. Os incentivos terão limites orçamentários anuais escalonados, iniciando em R$ 1,7 bilhão em 2028 até alcançar R$ 5,0 bilhões em 2032, sendo concedidos por meio de leilões e procedimentos concorrenciais regidos pelo critério de menor valor de crédito por unidade de produto. A apuração desses créditos permitirá às empresas beneficiárias a compensação de tributos federais ou o ressarcimento em dinheiro em até 60 dias caso não haja débitos a compensar.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Sessão destinada à deliberação da redação final do projeto de lei, fase em que se consolida o texto definitivo com os devidos ajustes de técnica legislativa, gramática e coerência antes do envio da matéria às etapas seguintes do processo legislativo. A deliberação não altera o mérito político das regras, mas valida a versão formal e escrita dos dispositivos legais que estruturam os incentivos fiscais para a produção de hidrogênio limpo. Aqueles favoráveis consideram que o texto redigido traduz com exatidão os consensos e emendas debatidos durante as fases anteriores de votação. Eventuais posicionamentos contrários decorrem de objeções técnicas a termos específicos da redação ou de discordância quanto ao encerramento da tramitação da proposição.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
