A Medida Provisória nº 1.244/2024 abre crédito extraordinário no valor total de R$ 1.253.601.800,00 em favor de diversos órgãos federais, com o objetivo de financiar ações emergenciais decorrentes de calamidades públicas e desastres naturais, tais como enchentes e eventos climáticos extremos. Os recursos são destinados a finalidades específicas de socorro e reconstrução, incluindo despesas com a assistência humanitária e a defesa civil, a recuperação de acervos arquivísticos e instalações públicas afetadas, e o apoio à agricultura familiar e à reforma agrária, como nos casos de integralização de cotas no Fundo Garantidor de Operações e atendimento a comunidades quilombolas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da votação formal da Redação Final da matéria, que consolida o texto aprovado para posterior promulgação e envio ao Poder Executivo. O objeto da deliberação consiste em verificar se o texto consolidado reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo. Para avaliar esta etapa, o cidadão deve considerar se os ajustes textuais finais mantêm a clareza e a integridade da proposta original, posicionando-se a favor caso entenda que a burocracia legislativa foi cumprida corretamente ou contra caso identifique algum desvio na forma final do texto.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
