A proposta regulamenta a aplicação de monitoramento eletrônico para agressores em casos de violência doméstica, funcionando como medida protetiva de urgência para restringir a aproximação das vítimas. O texto estabelece que o uso de dispositivos, tais como tornozeleiras eletrônicas, ocorrerá em situações como risco iminente à integridade física, descumprimento de medidas protetivas anteriores ou avaliação de necessidade pelo juiz. Além disso, a proposição prevê consequências para o descumprimento das regras, incluindo a decretação de prisão preventiva e o aumento de sanções penais, e assegura assistência social, psicológica e jurídica às vítimas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final da proposta, que consolida o texto aprovado para envio ao Senado Federal. O objetivo desta etapa é puramente formal para garantir que a gramática e a estrutura legal estejam corretas antes da tramitação final. Votar favoravelmente significa endossar a conclusão do processo legislativo na Casa, enquanto votar contra expressa oposição à finalização do texto nesses moldes.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
