O Projeto de Lei 397/2024 autoriza a prorrogação do pagamento de financiamentos de crédito rural em municípios ou no Distrito Federal que tenham decretado estado de calamidade ou situação de emergência. A medida se aplica a situações decorrentes de desastres climáticos, tais como períodos de seca ou estiagem extremas e episódios de excessos hídricos. Com essa regra, os produtores rurais afetados ganham fôlego financeiro para honrar seus compromissos bancários vinculados à produção agropecuária.
Esta sessão representou a deliberação principal sobre o mérito do projeto de lei que autoriza a prorrogação de créditos rurais em áreas atingidas por calamidades climáticas. Os deputados avaliaram se a proposta atende adequadamente às necessidades dos produtores rurais afetados por secas ou excessos de chuvas sem comprometer o sistema financeiro nacional. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar a importância de socorrer o setor produtivo agrícola em situações de crise em contraponto aos impactos econômicos dessas prorrogações.
Aprovado o Projeto de Lei nº 397, de 2024, ressalvados os destaques. Sim: 318; não: 76; total: 394.
Esta sessão representou a deliberação principal sobre o mérito do projeto de lei que autoriza a prorrogação de créditos rurais em áreas atingidas por calamidades climáticas. Os deputados avaliaram se a proposta atende adequadamente às necessidades dos produtores rurais afetados por secas ou excessos de chuvas sem comprometer o sistema financeiro nacional. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar a importância de socorrer o setor produtivo agrícola em situações de crise em contraponto aos impactos econômicos dessas prorrogações.
