A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a reavaliação dos termos de adesão do Brasil à Convenção de Haia sobre os Aspetos Civis do Sequestro Internacional de Crianças. O foco da discussão é a priorização da proteção jurídica e social de mulheres e crianças brasileiras em casos de litígios internacionais de guarda. A iniciativa busca analisar os impactos das regras atuais sobre famílias envolvidas em disputas transnacionais, incluindo situações de violência doméstica e vulnerabilidade.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir a aplicação da Convenção de Haia no Brasil. O debate central envolve a necessidade de reavaliar os termos desse acordo internacional para assegurar uma proteção mais efetiva às mulheres e crianças brasileiras em litígios de guarda. Os defensores da medida argumentam que as regras atuais podem desconsiderar contextos de vulnerabilidade e violência, enquanto posições contrárias ou cautelosas apontam para a importância de manter os compromissos internacionais firmados pelo país. Um cidadão pode avaliar se apoia a realização do debate considerando se a revisão dos tratados internacionais é o caminho adequado para proteger cidadãos brasileiros no exterior e no país.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
