A proposta consiste em um recurso apresentado por deputados contra uma decisão terminativa de comissão relacionada ao Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei número 5230 de 2023. O texto em questão aborda alterações na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, especificamente no artigo 35-D, tratando de diretrizes para o ensino médio. A medida busca submeter o tema à deliberação do Plenário da Câmara dos Deputados, revertendo a decisão exclusiva de comissão sobre pontos como a organização curricular e a carga horária.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o recurso apresentado por parlamentares para que o Plenário da Câmara dos Deputados analise mudanças feitas pelo Senado Federal em um projeto sobre o ensino médio. O objeto da votação consistiu em decidir se o tema deveria passar pela discussão e votação de todos os deputados em plenário, em vez de ter sua tramitação encerrada conclusivamente em âmbito de comissão. Votar a favor do recurso significava apoiar que o Plenário da Casa revisse e votasse o mérito das alterações propostas pelo Senado para a educação básica, tais como regras curriculares. Votar contra o recurso significava manter a decisão terminativa da comissão, encerrando a discussão da matéria naquela instância sem nova passagem pelo Plenário.
