A proposta consiste em um requerimento de moção de apoio à pauta de reivindicações dos servidores públicos anistiados, encaminhada ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI). O texto visa incentivar a abertura de um processo de negociação transparente entre o governo e a categoria, abordando demandas como a transposição para o Regime Jurídico Único. A medida inclui pleitos voltados a servidores readmitidos sob o regime celetista que buscam equiparação de direitos, tais como igualdade salarial, acesso a cargos comissionados e o cômputo do tempo de afastamento como tempo de serviço.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre um requerimento de moção de apoio político às reivindicações de servidores públicos anistiados encaminhadas ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos. O debate central envolveu a necessidade de pressionar o Poder Executivo para estabelecer mesas de negociação voltadas a resolver pendências funcionais históricas da categoria. Para subsidiar sua opinião, o cidadão deve ponderar se o Parlamento deve emitir manifestações formais de apoio político a demandas corporativas específicas de servidores públicos federais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
