A proposta visa aprovar o texto do Acordo de Previdência Social celebrado entre o Brasil e a Áustria em maio de 2022. O texto estabelece normas de cooperação previdenciária internacional, assegurando direitos aos cidadãos que transitam entre os dois países, tais como a totalização de períodos de contribuição para fins de aposentadorias por idade e por tempo de contribuição, além de pensões por morte. A medida impacta diretamente trabalhadores migrantes e segurados dos regimes de previdência de ambas as nações, evitando a dupla tributação e garantindo o acesso a benefícios sociais, incluindo o pagamento de prestações no exterior.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre a redação final do projeto de decreto legislativo, que consolida o texto aprovado para garantir a clareza e a conformidade técnica antes do encerramento da tramitação na Casa. A votação da redação final tem o objetivo meramente formal de assegurar que não haja contradições ou erros gramaticais no texto normativo que será promulgado. O cidadão pode avaliar se concorda com a finalização do processo legislativo que valida os acordos internacionais de previdência, considerando a importância de manter a segurança jurídica na cooperação entre países.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
