O Requerimento 219 de 2024 propõe a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 59 de 2023. Essa proposição principal visa estabelecer a obrigatoriedade de todo estabelecimento prisional fornecer produtos de higiene pessoal aos detentos. A discussão abrange aspectos práticos e normativos sobre os direitos básicos e as condições sanitárias no sistema carcerário, tais como o acesso a itens essenciais de asseio.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a realização de uma audiência pública para debater o projeto de lei que obriga presídios a fornecerem produtos de higiene pessoal. O debate central envolve a avaliação da necessidade e da viabilidade dessas medidas para garantir condições sanitárias básicas nas unidades prisionais do país. Ao opinar sobre esta deliberação, o cidadão pondera se a realização do debate parlamentar é oportuna para aprofundar a discussão sobre os direitos e os deveres estatais na manutenção do sistema carcerário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
