O presente requerimento propõe a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados com o objetivo de debater o Projeto de Lei número 11.165 de 2018 e seu apensado, o Projeto de Lei número 3.443 de 2023. A iniciativa busca abrir espaço para a discussão aprofundada de matérias legislativas específicas com a participação de especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil. Essa medida permite examinar detalhadamente os impactos, as polêmicas e os desdobramentos práticos das propostas em análise antes de sua tramitação conclusiva nas comissões ou no plenário.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater o teor do Projeto de Lei número 11.165 de 2018 e do seu projeto apensado. O objetivo do debate é permitir que parlamentares, especialistas e a sociedade civil organizada discutam os méritos, as consequências e os pontos controvertidos das propostas originais. Ao avaliar esta deliberação, o cidadão pode ponderar se a realização de debates públicos é uma ferramenta necessária para qualificar a elaboração das leis ou se constitui uma etapa que apenas prolonga o processo legislativo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
