A proposta requer a realização de audiência pública para debater o Projeto de Lei número 832 de 2024, que trata de medidas governamentais para identificar, incentivar, apoiar e ampliar o registro de produtos e serviços aptos a receber indicação de procedência ou denominação de origem. O debate visa discutir ações voltadas à valorização de mercadorias e serviços específicos de determinadas regiões, incluindo a proteção de marcas coletivas, o apoio técnico a produtores locais e a promoção do desenvolvimento econômico regional. Essas medidas impactam diretamente produtores, cooperativas e prestadores de serviços que buscam reconhecimento oficial para suas produções características.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de audiência pública com o objetivo de discutir o Projeto de Lei número 832 de 2024, que propõe medidas governamentais de apoio ao registro de produtos e serviços com indicação de procedência ou denominação de origem. A discussão envolveu a inclusão de sugestões e a necessidade de debater com a sociedade e especialistas os impactos econômicos e regulatórios dessas medidas para os produtores locais. Para decidir se você concorda ou discorda da realização deste debate oficial, avalie se o tema possui relevância pública suficiente para justificar o uso de recursos legislativos na discussão de incentivos à produção regional.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
