O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 1482 de 2019, que visa tipificar especificamente o crime de furto de derivados de petróleo em dutos e instalações afins. A medida busca acelerar a análise legislativa de condutas ilícitas relacionadas à subtração de combustíveis e derivados, tais como a perfuração de dutos, o desvio clandestino de produtos e outras ações que afetam a segurança da infraestrutura energética e de transporte. Com a urgência aprovada, a proposta principal ganha prioridade para inclusão direta na pauta de votações do Plenário, dispensando os prazos regimentais ordinários das comissões temáticas.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aplicação do regime de urgência para o Projeto de Lei número 1482 de 2019, que trata da tipificação penal do furto de derivados de petróleo em dutos. O objeto da votação consistiu exclusivamente em decidir se o projeto principal deve ou não tramitar de forma acelerada no Plenário, pulando as etapas regulares de análise nas comissões da Câmara. Para formar sua opinião, o cidadão deve avaliar se a urgência na tramitação é adequada para conferir celeridade ao combate de crimes contra a infraestrutura energética, ou se a dispensa das etapas ordinárias de debate em comissão pode prejudicar a maturação e o aprimoramento técnico do texto legal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
