A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a temática da regularização fundiária e as inadequações habitacionais no Brasil. A discussão centra-se na aplicação de um novo instrumento de política urbana e habitacional, tal como o Termo Territorial Coletivo. O objetivo é analisar alternativas jurídicas e sociais para garantir o acesso à moradia adequada e à segurança na posse de imóveis para populações vulneráveis.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública voltada a debater os problemas de inadequação habitacional e as estratégias de regularização fundiária no país. O debate principal gira em torno da adoção de novas ferramentas urbanísticas, incluindo o Termo Territorial Coletivo, para gerir o solo urbano de forma comunitária. Um cidadão pode avaliar se concorda com a realização do evento considerando a relevância de discutir esses temas no Parlamento ou se considera que o formato não é o mais adequado para solucionar os problemas habitacionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
