O presente requerimento tem como objetivo solicitar a tramitação em regime de urgência para o Projeto de Lei número 2.130 de 2024, que institui a região turística Mar de Minas como Área Especial de Interesse Turístico. Essa medida processual acelera a análise da proposta principal diretamente no Plenário da Câmara dos Deputados, dispensando prazos e formalidades regimentais ordinárias. Com isso, o projeto sobre o desenvolvimento turístico regional ganha prioridade de deliberação institucional.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para que o Projeto de Lei número 2.130 de 2024 tramite em regime de urgência no Plenário, acelerando a sua apreciação. A adoção da urgência suprime etapas ordinárias de análise nas comissões temáticas, permitindo que a proposta sobre a criação da Área Especial de Interesse Turístico vá diretamente para votação final. O debate cívico gira em torno de ponderar a celeridade legislativa frente à necessidade de debates aprofundados e audiências públicas sobre o mérito da proposta.
