A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater os dez anos de vigência do Estatuto Geral das Guardas Municipais, instituído pela Lei número 13.022 de 2014. O debate visa avaliar a aplicação prática da legislação, incluindo aspectos como a atuação das corporações na segurança pública municipal, a valorização profissional e os desafios institucionais enfrentados ao longo da década. A iniciativa busca reunir especialistas, gestores públicos e representantes da categoria para analisar os reflexos normativos e operacionais da norma no cotidiano dos municípios.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a avaliar os dez anos de vigência da lei que regulamenta as guardas municipais. O debate envolve a análise dos resultados práticos da legislação, considerando temas como a atuação preventiva das forças de segurança locais, a estrutura de trabalho e a integração com os demais órgãos policiais. Um cidadão pode avaliar a matéria ponderando se a discussão parlamentar é oportuna para aprimorar as políticas de segurança pública urbana ou se o tema deve ser tratado por outras vias institucionais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
