A proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 1178 do Supremo Tribunal Federal. O objetivo central é discutir os reflexos e os desdobramentos jurídicos e sociais da referida ação judicial, que trata de medidas para impedir ações internacionais de reparação por danos decorrentes do desastre de Mariana, em Minas Gerais. A iniciativa busca reunir especialistas, autoridades e representantes da sociedade civil para analisar os impactos sobre os direitos das vítimas e a soberania nacional na reparação de danos ambientais e humanos, incluindo debates sobre acordos de indenização e o acesso à justiça estrangeira para os atingidos.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental número 1178 do Supremo Tribunal Federal. O objeto da discussão envolve a análise dos impactos da referida ação judicial, que busca impedir ações internacionais de reparação movidas por vítimas do desastre de Mariana, em Minas Gerais. A deliberação opõe argumentos sobre a necessidade de centralizar os acordos de indenização no Brasil para garantir maior celeridade e segurança jurídica, e a defesa do direito dos atingidos buscarem reparação integral em tribunais estrangeiros. O cidadão deve avaliar se o Parlamento deve promover debates formais sobre estratégias jurídicas internacionais relacionadas a desastres ambientais e o direito das vítimas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
