A proposta visa realizar uma audiência pública para debater os impactos e os resultados práticos da aplicação da Lei 13.178 de 2015, que trata da regularização de terras em faixas de fronteira do país. O debate busca avaliar os efeitos dessa legislação sobre a segurança jurídica de proprietários de imóveis rurais e a gestão de terras públicas, abrangendo temas como a ratificação de registros imobiliários e a regularização fundiária em áreas de segurança nacional. A discussão pretende reunir representantes do governo, especialistas e a sociedade civil para analisar os desdobramentos econômicos e sociais da norma, incluindo a titulação de terras e a prevenção de conflitos agrários nessas regiões limítrofes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata do requerimento para a realização de um debate público na Câmara dos Deputados sobre os efeitos da lei que regula a propriedade de terras em regiões de fronteira. Quem defende a realização da audiência argumenta que é fundamental avaliar se a legislação atual trouxe segurança jurídica para os agricultores ou se gerou entraves burocráticos e conflitos fundiários nessas áreas estratégicas. Por outro lado, quem se opõe ou prioriza outros temas pode considerar que o debate sobre essa lei específica não é prioritário no momento ou que os dados sobre sua aplicação já são suficientemente conhecidos pelos órgãos competentes. A discussão serve para subsidiar futuras alterações legislativas e fiscalizar a atuação do Poder Executivo na regularização dessas propriedades.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
