A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater e esclarecer questões relativas ao Contrato de Concessão de Distribuição nº 182/98 da Aneel. O documento foca na prestação de serviço de distribuição de energia elétrica realizada anteriormente pelas Centrais Elétricas do Pará, atualmente sob responsabilidade da empresa Equatorial Energia. A medida busca promover um espaço institucional de diálogo com órgãos governamentais, empresas concessionárias e representantes da sociedade civil afetados pelos serviços prestados, tais como associações de consumidores e autoridades locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a fiscalizar e discutir o cumprimento de obrigações contratuais do setor elétrico. O objeto da deliberação consistia em avaliar a conveniência de convocar debates oficiais sobre a qualidade dos serviços prestados pela concessionária de energia elétrica no estado do Pará. O cidadão deve ponderar se a realização de debates parlamentares oficiais é o mecanismo adequado para fiscalizar contratos de concessão, considerando os custos operacionais e a necessidade de transparência nos serviços essenciais.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
