A proposição requer a realização de audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei número 1319 de 2024. A medida busca promover discussões com autoridades e a sociedade civil sobre alterações em legislações federais do setor aquaviário e de transportes. O debate aborda modificações em normativas como a Lei número 14.301 de 2022 e a Lei número 9.432 de 1997, envolvendo aspectos regulatórios e trabalhistas da área.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o pedido para convocar uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei número 1319 de 2024, que altera leis ligadas ao setor aquaviário e à navegação. O debate envolveu a inclusão de novos convidados, como representantes do Ministério Público do Trabalho, para ampliar a participação institucional nas discussões. A decisão sobre realizar ou não o evento permite avaliar se o tema possui maturidade suficiente para ser debatido em comissão ou se exige maior aprofundamento técnico antes de tramitar pelas comissões temáticas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
