A proposição requer a realização de uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia para debater os impactos do Decreto nº 12.068 de 2024 sobre as atuais concessões de distribuição de energia elétrica. O debate visa analisar como as novas regras regulatórias afetam aspectos práticos do setor, tais como a qualidade dos serviços prestados, os investimentos em infraestrutura e o custo final da tarifa para os consumidores. A discussão também busca avaliar lacunas regulatórias, incluindo temas como a proteção de redes elétricas em áreas florestadas, a participação de estados e municípios em planos de contingenciamento e a transparência nas informações de cobrança e interrupções.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na Comissão de Minas e Energia para discutir o Decreto nº 12.068 de 2024, que regulamenta as licitações e prorrogações das concessões de distribuição de energia elétrica. O objeto da deliberação consistia em definir a conveniência de convocar representantes do governo, órgãos de controle, agências reguladoras e entidades de defesa do consumidor para debater os reflexos das novas normas tarifárias e contratuais. Defensores da realização do debate argumentam que a participação social e parlamentar é fundamental para examinar se o decreto atende adequadamente às demandas dos usuários por melhor qualidade e tarifas mais justas. Por outro lado, avaliações contrárias à priorização do requerimento podem ponderar sobre a capacidade de o debate parlamentar alterar atos do Poder Executivo ou sobre a suficiência das instâncias técnicas já existentes para tratar da matéria.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
