A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Viação e Transportes para debater e propor soluções voltadas à implantação do sistema de pedágio sem cancela, conhecido como Free-Flow, nas vias brasileiras. A discussão busca avaliar problemas operacionais recentes, tais como falhas na sinalização, multas indevidas aplicadas durante períodos de testes e dificuldades na identificação correta de veículos, como em casos de clonagem de placas. O objetivo é ajustar a regulamentação do setor e assegurar direitos adequados aos motoristas, incluindo transportadores e locadoras de automóveis, sem gerar custos adicionais aos usuários.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a proposta de realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para discutir a implantação e a regulamentação do sistema de pedágio sem cancela nas rodovias do país. O debate envolveu a necessidade de examinar falhas recorrentes no modelo atual, como a emissão em massa de multas por evasão durante fases de testes e a insuficiência de canais claros para o pagamento das tarifas pelos motoristas. O cidadão que avalia esta deliberação deve ponderar se é oportuno que o Parlamento promova um debate formal com órgãos de trânsito, concessionárias e representantes dos motoristas para corrigir falhas operacionais, ou se a discussão legislativa pode interferir em regulamentações técnicas que já estão em andamento no Poder Executivo.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
