A presente proposição requer a inclusão de um novo participante em audiência pública voltada a debater obrigações trabalhistas e de segurança para entregadores por aplicativo, tais como assistência jurídica e psicológica em casos de violência. A discussão abrange propostas normativas como o Projeto de Lei número 606 de 2024, envolvendo representantes de institutos de mercado, plataformas digitais e órgãos de proteção ao trabalhador. O objetivo é ampliar o debate legislativo sobre a responsabilidade das empresas de delivery frente a riscos enfrentados pelos profissionais no exercício de suas funções.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Trata-se da deliberação sobre a inclusão de um representante do Instituto Livre Mercado e do Ministério Público do Trabalho na lista de debatedores de uma audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços. O debate central gira em torno da conveniência de ampliar a pluralidade de visões na discussão sobre a obrigatoriedade de empresas de aplicativos fornecerem suporte jurídico e psicológico a entregadores vítimas de violência. Os defensores da medida argumentam que a inclusão de diferentes perspectivas enriquece o debate legislativo e técnico sobre os impactos regulatórios, enquanto críticos podem ponderar sobre a necessidade ou o foco dos convidados adicionais na pauta da comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
