A proposta requer a convocação oficial do Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos perante a Câmara dos Deputados sobre ações específicas de fiscalização. A medida busca debater a legalidade e a transparência de procedimentos adotados pela Polícia Federal, tais como vistorias em acervos de colecionadores, atiradores e caçadores, conhecidos como CACs, ocorridas em horário noturno e com exigência de apresentação de armas por terceiros no estado de São Paulo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de convocar o Ministro da Justiça e Segurança Pública para prestar esclarecimentos formais sobre operações de fiscalização em acervos de colecionadores, atiradores e caçadores, os CACs, realizadas em São Paulo. O debate central envolveu a avaliação sobre a legalidade dos procedimentos adotados, incluindo vistorias domiciliares noturnas e a exigência de apresentação de armamentos por terceiros. Um lado defende a prerrogativa de fiscalização e controle externo das ações do Poder Executivo para garantir a transparência e a proteção de direitos fundamentais, enquanto o outro pondera sobre a necessidade de preservar a autonomia das forças de segurança em operações de controle de armas. A decisão orienta o cidadão a ponderar se o Parlamento deve obrigar membros do governo a prestarem contas imediatas sobre operações policiais específicas.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
