O projeto de decreto legislativo visa aprovar o texto da convenção internacional firmada entre o Brasil e a Colômbia para eliminar a dupla tributação sobre a renda e prevenir a evasão fiscal. A medida estabelece regras compartilhadas entre os dois países para a cobrança de impostos sobre rendimentos, incluindo remessas internacionais, lucros empresariais e investimentos cruzados, tais como acordos sobre limites de retenção na fonte. Com essa ratificação, busca-se dar segurança jurídica para empresas e cidadãos que atuam em ambas as nações, evitando que o mesmo rendimento seja taxado duas vezes.
Esta sessão deliberou sobre o mérito do projeto de decreto legislativo que aprova o acordo internacional de cooperação fiscal entre o Brasil e a Colômbia. O objetivo central da medida é evitar que empresas e pessoas físicas pagem impostos duplicados sobre a mesma renda obtida nos dois países, facilitando o comércio bilateral e os investimentos. Os parlamentares discutiram se a integração econômica e a prevenção à evasão fiscal justificam a adoção das regras negociadas entre os governos.
Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo nº 311, de 2024. Sim: 270; Não: 7; Abstenção: 5; Total: 282.
Esta sessão deliberou sobre o mérito do projeto de decreto legislativo que aprova o acordo internacional de cooperação fiscal entre o Brasil e a Colômbia. O objetivo central da medida é evitar que empresas e pessoas físicas pagem impostos duplicados sobre a mesma renda obtida nos dois países, facilitando o comércio bilateral e os investimentos. Os parlamentares discutiram se a integração econômica e a prevenção à evasão fiscal justificam a adoção das regras negociadas entre os governos.
