A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços para debater o projeto de lei que obriga as plataformas de entrega por aplicativo a fornecerem assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores. A discussão aborda a segurança e a proteção desses trabalhadores em situações de violência no exercício da profissão, incluindo casos de agressões físicas e verbais por parte de clientes, tais como conflitos decorrentes de recusas de entrega em domicílio. O objetivo é aprofundar o entendimento sobre as responsabilidades das empresas intermediadoras e os direitos básicos dos prestadores de serviços por aplicativo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da aprovação de um requerimento complementar para incluir um novo participante na lista de convidados da audiência pública que discute a assistência jurídica e psicológica aos entregadores de aplicativo. A votação envolve a definição de quais vozes e especialistas, como representantes sindicais ou de órgãos de proteção ao trabalho, irão subsidiar o debate legislativo na comissão. O cidadão pode avaliar se a inclusão de novos debatedores amplia de forma equilibrada a discussão sobre a responsabilidade das empresas de tecnologia ou se apenas estende o tempo de deliberação sobre o projeto principal.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
