A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família para debater o Projeto de Lei 1904 de 2024. A iniciativa visa discutir alterações no Código Penal referentes às regras de punição para a prática de aborto a partir da vigésima segunda semana de gestação, incluindo debates sobre os limites temporais e as exceções legais. O evento proposto prevê a oitiva de especialistas e representantes da sociedade civil de diferentes segmentos para esclarecer os impactos jurídicos e sociais da matéria.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para a realização de audiência pública voltada a debater o projeto de lei que altera o Código Penal em relação ao aborto após a vigésima segunda semana de gestação. O debate central envolve a conveniência de promover uma discussão institucional aprofundada com especialistas sobre os limites penais e as repercussões éticas da proposta. O cidadão deve avaliar se a realização de audiências públicas com especialistas convidados é o mecanismo adequado para subsidiar a tomada de decisão do Parlamento em temas sensíveis.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
