A proposta requer a realização de audiência pública conjunta entre comissões temáticas da Câmara dos Deputados para debater a implementação da Política Nacional de Atenção à Pessoa Egressa do Sistema Prisional. O foco principal é analisar os impactos e desafios específicos enfrentados por mulheres egressas, discutindo temas cruciais tais como o acesso ao trabalho digno, a autonomia econômica e o combate a estigmas sociais. Para isso, o debate prevê a oitiva de representantes de órgãos governamentais, conselhos de justiça e organizações da sociedade civil.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação e inclusão de um novo órgão convidado, especificamente o Ministério Público do Trabalho, para participar da audiência pública conjunta proposta sobre a reinserção de mulheres egressas do sistema prisional no mercado de trabalho. O debate envolveu a conveniência de ampliar o escopo institucional dos debates com a presença de órgãos de fiscalização e garantia de direitos trabalhistas. Um posicionamento favorável considera essencial a participação de entidades fiscalizadoras para assegurar políticas efetivas de emprego, enquanto uma visão contrária pode ponderar sobre a otimização da pauta e a redundância de convidados.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
