O Requerimento 60/2024 solicita o convite ao Presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, para prestar esclarecimentos à Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados. A proposta visa avaliar o cumprimento de metas das políticas monetária, creditícia e cambial, além de discutir o impacto fiscal das operações da autarquia e possíveis conflitos de interesse na atuação do gestor. O texto fundamenta o pedido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que exige a prestação de contas semestral ao Congresso Nacional sobre temas como a condução da taxa Selic e a transparência das decisões do Comitê de Política Monetária (Copom).
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão deliberou sobre a aprovação de um requerimento de convite para que o Presidente do Banco Central compareça à Câmara dos Deputados. O objetivo central é permitir que os parlamentares questionem o gestor sobre a condução da política econômica, incluindo a definição de juros e a transparência institucional. O debate gira em torno da necessidade de maior fiscalização parlamentar sobre as decisões da autoridade monetária e a verificação de eventuais conflitos de interesse. Ao decidir sobre este convite, o cidadão deve considerar se a convocação é uma ferramenta necessária de controle democrático sobre o Banco Central ou se pode interferir na autonomia técnica da instituição.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
