A proposição requer a realização de uma auditoria conjunta com o Tribunal de Contas da União para fiscalizar a atuação regulatória e fiscalizatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar sobre as operadoras de planos de saúde, visando examinar problemas setoriais e garantir o cumprimento das normas vigentes. O texto aponta desafios recorrentes no setor de saúde suplementar, tais como reclamações sobre reajustes abusivos em contratos coletivos, cancelamentos unilaterais imotivados de convênios de pacientes em tratamentos de doenças graves e atrasos no repasse de pagamentos a hospitais e fornecedores de materiais médicos. A medida busca aprimorar o controle sobre a agência reguladora para proteger os direitos dos consumidores e assegurar a transparência nas relações contratuais de assistência médica.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de solicitação de auditoria externa realizada pelo Tribunal de Contas da União para examinar e avaliar a eficiência da Agência Nacional de Saúde Suplementar em sua função de regular e fiscalizar as operadoras de planos de saúde. O debate envolveu a necessidade de maior controle estatal diante de denúncias recorrentes sobre falhas regulatórias no setor, tais como aumentos excessivos de mensalidades, rescisões unilaterais de contratos e dificuldades de atendimento aos beneficiários. O cidadão deve ponderar se a realização dessa auditoria conjunta é um instrumento válido para forçar melhorias na supervisão dos planos de saúde e na defesa dos direitos dos consumidores, ou se o acompanhamento institucional atual já é suficiente para lidar com as demandas do mercado de saúde suplementar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
