Este requerimento solicita regime de urgência para acelerar a tramitação do Projeto de Lei nº 4.563/2021, que propõe alterar as regras de prazos recursais no Código de Processo Civil. A proposta principal visa revogar a obrigação de a parte comprovar a existência de feriado local no exato momento da apresentação de um recurso judicial. Com isso, busca-se evitar que recursos sejam rejeitados sumariamente por falhas formais de comprovação de datas, como nos casos de feriados municipais, estaduais ou pontos facultativos decretados por tribunais locais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou do pedido de urgência para que o projeto que dispensa a comprovação imediata de feriado local na apresentação de recursos judiciais seja votado diretamente no Plenário, sem passar por todas as comissões. Quem concorda com a urgência defende que a matéria é prioritária para evitar que cidadãos percam prazos processuais por preciosismo burocrático, agilizando a correção da lei. Quem discorda avalia que a alteração de regras processuais civis exige uma análise mais detalhada e cautelosa pelas comissões temáticas antes de ir ao Plenário.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
