O requerimento visa realizar uma audiência pública na Comissão de Finanças e Tributação para debater o Projeto de Lei nº 317 de 2022, que propõe reduzir de 30 para 20 anos o tempo de atividade militar necessário para a aposentadoria integral de policiais e bombeiros militares estaduais. O debate busca analisar os impactos financeiros e previdenciários da medida para os estados, além de regras de transição e averbação de tempo de contribuição fora da atividade militar. Para a discussão, propõe-se a participação de representantes de associações de militares, especialistas jurídicos e autoridades públicas, tais como o Ministro da Previdência Social e o Secretário de Segurança Pública de São Paulo.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação trata do pedido para realizar um debate público sobre a proposta que reduz o tempo de serviço necessário para a aposentadoria integral de militares estaduais de 30 para 20 anos. Quem apoia a realização da audiência argumenta que o debate é fundamental para avaliar os impactos financeiros nos orçamentos dos estados e garantir a valorização da categoria diante do desgaste físico e mental da profissão. Por outro lado, quem se opõe pode considerar que a discussão de propostas que reduzem o tempo de serviço previdenciário pode sinalizar pressões por gastos públicos adicionais em regimes estaduais que já enfrentam dificuldades fiscais. A reunião prevê a participação de gestores públicos, juristas e representantes de entidades de classe dos militares.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
