A proposição requer que a Comissão de Legislação Participativa envie à Presidência da Câmara dos Deputados um pedido formal de devolução do Projeto de Lei 1.904, de 2024, ao seu autor, sob o argumento de evidente inconstitucionalidade. O texto questionado pretende alterar o Código Penal para estabelecer novas regras sobre o crime de aborto, incluindo a equiparação da pena de interrupção da gravidez acima de 22 semanas ao crime de homicídio simples e a restrição de excludentes de punibilidade em casos específicos, tais como os decorrentes de violência sexual.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a proposta de solicitar à Mesa Diretora a devolução imediata do Projeto de Lei 1.904, de 2024, ao seu autor. Os defensores da medida argumentam que a proposta original fere preceitos constitucionais fundamentais e tratados internacionais ao restringir direitos reprodutivos e impor sanções severas. Por outro lado, o debate envolve divergências sobre a proteção jurídica da vida desde a concepção e o tratamento penal aplicável a gestações avançadas. O cidadão deve avaliar se concorda com o uso de mecanismos regimentais para barrar a tramitação de projetos sob alegação de inconstitucionalidade prévia.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
