A proposta altera a Política Nacional da Agricultura Familiar e o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais para incluir o planejamento e a gestão de riscos climáticos entre seus princípios e objetivos. O texto estabelece que unidades produtivas familiares atingidas por eventos climáticos extremos, tais como chuvas excessivas, secas prolongadas, ciclones ou granizos, terão preferência no recebimento de recursos financeiros e de assistência técnica prioritária para a reestruturação da infraestrutura. A medida busca fortalecer a resiliência do setor agrícola familiar diante de adversidades meteorológicas, incluindo ações de capacitação, monitoramento e prevenção.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão tratou da apreciação formal da redação final do projeto, etapa que consolida o texto aprovado para posterior envio à sanção ou revisão legislativa. O objeto da deliberação consistiu estritamente em verificar se a consolidação textual reflete fielmente as decisões tomadas pelo Plenário ao longo do processo legislativo, sem alterar o mérito ou o conteúdo das normas acordadas. A discussão restringe-se a aspectos de técnica legislativa, clareza e correção gramatical do documento normativo. Participar desta votação significa validar o formato definitivo da lei antes de sua promulgação oficial.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
