A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização para debater os gastos tributários e seus impactos sobre as políticas públicas e a política fiscal. A discussão aborda estimativas de renúncia de receita bilionária previstas para o orçamento, avaliando se os incentivos fiscais cumprem seus objetivos sociais e econômicos. O debate envolve a análise de finalidades específicas, tais como promover o emprego formal, estimular o desenvolvimento regional e compensar custos de serviços não cobertos pelo Estado.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
A sessão tratou da deliberação sobre o requerimento para convocar uma audiência pública destinada a debater a eficiência e o impacto dos gastos tributários no orçamento federal. O objeto da discussão consistiu em avaliar se as renúncias de receita alcançam finalidades sociais e econômicas legítimas ou se configuram privilégios setoriais, contando com a participação de representantes ministeriais e de órgãos de controle. Um cidadão favorável pode argumentar que a fiscalização e o debate transparente sobre a aplicação de bilhões de reais em incentivos fiscais são essenciais para o equilíbrio fiscal e a justiça tributária. Por outro lado, um cidadão contrário pode ponderar que a realização de audiências específicas sobre esse tema pode gerar debates redundantes ou retardar a tramitação de outras prioridades legislativas e orçamentárias na comissão.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
