A proposição requer a realização de audiência pública na Comissão de Administração e Serviço Público para debater a Proposta de Emenda à Constituição nº 6 de 2024, que altera as regras dos regimes próprios de previdência social no país. O debate abrange tópicos centrais da reforma, tais como a sustentabilidade financeira do sistema diante do envelhecimento populacional, a isenção de contribuição previdenciária em casos de incapacidade permanente e a unificação de normas gerais por lei complementar. A discussão também envolve a redefinição de alíquotas de contribuição e a revogação de dispositivos constitucionais considerados obsoletos ou conflitantes.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta deliberação tratou da votação e aprovação de requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a debater as mudanças propostas na previdência social dos servidores públicos. O debate envolveu a participação de representantes de entidades sindicais, institutos de previdência e órgãos governamentais para analisar os impactos financeiros e sociais das novas regras. A discussão serve para subsidiar o cidadão na avaliação sobre a oportunidade e a profundidade de debater alterações nas regras de aposentadoria e isenção de contribuições, permitindo ponderar se a realização de debates públicos é o melhor caminho para examinar reformas estruturais no serviço público.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
