A presente proposição requer a realização de uma audiência pública na Câmara dos Deputados para debater o Projeto de Lei nº 5.992 de 2023, que propõe alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente relativas ao sistema socioeducativo. A iniciativa visa discutir pontos sensíveis da proposta principal, tais como a ampliação do prazo máximo de internação provisória de adolescentes e a criação da obrigatoriedade de realização de audiência de custódia prévia à liberação de menores apreendidos em flagrante por atos infracionais graves, incluindo crimes hediondos ou equiparados a furto e roubo. O debate proposto envolve a participação de órgãos de proteção aos direitos da infância, defensores públicos e entidades da sociedade civil para analisar os impactos dessas medidas no cotidiano institucional e nos direitos dos jovens.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o requerimento para a realização de uma audiência pública destinada a discutir o Projeto de Lei nº 5.992 de 2023, que trata da ampliação do prazo de internação provisória de adolescentes e da exigência de audiência de custódia prévia para a soltura. O objeto central da votação consistiu em decidir se a Casa deveria promover um debate formal com especialistas, conselhos de direitos e órgãos de defesa pública antes de prosseguir com a análise do mérito da proposta legislativa. Para formar sua opinião, o cidadão deve ponderar se a realização de debates públicos com autoridades e entidades é o caminho ideal para subsidiar decisões sobre o endurecimento de regras no sistema socioeducativo, considerando os argumentos favoráveis à escuta ampla da sociedade e os que priorizam a celeridade na tramitação.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi rejeitado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
