A proposta consiste em um aditamento a requerimento anterior para incluir a participação da Defensoria Pública da União em audiência pública voltada a debater os cancelamentos unilaterais de planos de saúde. O debate foca nas práticas das operadoras privadas de assistência à saúde que afetam diretamente consumidores em situação de vulnerabilidade, tais como pessoas com deficiência e portadores de doenças graves. A medida busca ampliar a instrução do debate parlamentar com a perspectiva institucional de órgãos de proteção aos direitos fundamentais.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre o aditamento ao requerimento para incluir um representante da Defensoria Pública da União no debate sobre o cancelamento unilateral de planos de saúde. A discussão envolve a necessidade de ouvir órgãos de defesa de direitos sobre as rescisões contratuais praticadas pelas operadoras contra pacientes com deficiência ou doenças graves. O cidadão deve avaliar se a ampliação dos convidados com a inclusão de especialistas em direitos fundamentais contribui de forma relevante para a fiscalização e o debate legislativo sobre o tema.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
