A proposta estabelece diretrizes e normas gerais para a conservação, proteção, restauração e uso sustentável do bioma Pantanal, definindo critérios de Zoneamento Ecológico-Econômico e Áreas de Uso Restrito, tais como a vedação à supressão excessiva de vegetação e a proibição de atividades impactantes. O texto inclui medidas práticas de controle ambiental, como a obrigatoriedade de Estudos de Impacto Ambiental para empreendimentos superiores a 500 hectares, a proibição do plantio de cana-de-açúcar e o estabelecimento de planos de manejo integrado do fogo. Além disso, institui instrumentos de incentivo à sustentabilidade, tais como programas de compensação de reserva legal e a criação do Selo de Sustentabilidade do Pantanal.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a apensação de outro projeto de lei correlato, especificamente o PL 5482/2020, para tramitar em conjunto com a proposta principal sobre o Pantanal. A apensação é um procedimento legislativo utilizado para reunir matérias que tratam de temas semelhantes ou conexos, permitindo uma análise unificada pelos parlamentares e evitando votações duplicadas sobre o mesmo assunto. O cidadão pode avaliar se a união de propostas semelhantes enriquece o debate legislativo com diferentes visões sobre a preservação ambiental ou se pode tornar o texto final mais complexo e difícil de consensuar.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
