O Requerimento 36/2024 solicita a inclusão de novos convidados em uma audiência pública já agendada na Comissão de Defesa do Consumidor, cujo objetivo é debater a possível substituição das bulas impressas de medicamentos por versões digitais. A proposta visa ampliar o debate técnico sobre a aplicação da Lei 14.338/22, que regula o formato das informações farmacêuticas. Entre os convidados sugeridos para contribuir com a discussão estão representantes do setor industrial farmacêutico, como o Sindusfarma, e especialistas em certificação digital, como a ANCD.
O texto principal desta matéria foi aprovado ou rejeitado por votação simbólica em Plenário (sem registro nominal individual de votos no painel eletrônico).
Esta sessão deliberou sobre a aprovação da lista de convidados adicionais para a audiência pública que discutirá a transição das bulas de medicamentos do formato físico para o digital. O debate central gira em torno da conveniência e segurança de se permitir que órgãos reguladores definam quais remédios podem dispensar a bula impressa. Ao opinar sobre esta medida, o cidadão deve considerar se a digitalização facilita o acesso à informação ou se pode prejudicar consumidores com menor familiaridade tecnológica. A decisão reflete o equilíbrio entre a modernização dos processos farmacêuticos e a garantia do direito à informação clara sobre o uso de medicamentos.
Nesta deliberação, as lideranças partidárias firmaram acordo no Plenário e a matéria foi aprovado por aclamação, dispensando o registro individual no painel eletrônico de votação.
